Centro de Documentação da PJ
Monografia

1241.D.17
1251.D.18
1261.D.19
1271.D.20
21471.F.30
55057.B.62
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código de justiça militar : regulamento de disciplina militar.- Lisboa : Imprensa Nacional Casa da Moeda, 1977.- 210 p. ; 21 cm

CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR, TRIBUNAL MILITAR, PROCESSO PENAL, PORTUGAL

Decreto-Lei n.º 141/77. Código de justiça militar. Regulamento de disciplina militar.