Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
La législation européenne face à la fraude / Claude Lecou
Revue Internationale de Police Criminelle, Lyon, N.476/477 (1999), p.68-77
CONTRAFACÇÃO, PROPRIEDADE INTELECTUAL, POLÍTICA COMUNITÁRIA, PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA COMUNIDADE, UCLAF, FRAUDE, LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA
Face às diversas formas de que se revestem o crime económico e a criminalidade organizada, designadamente contrafacção e violação da propriedade intelectual, torna-se urgente reforçar as medidas comunitárias conducentes a uma eficaz protecção dos interesses financeiros da comunidade, cabendo ao legislador providenciar nesse sentido. Encontra-se neste âmbito de aplicação, entre outras, a política relativa à qualidade dos produtos agrícolas e alimentares; à protecção jurídica e luta anti-contrafacção, bem como à luta contra a fraude de que a UCLAF é o órgão coordenador.
