Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Blanchiment de capitaux : une première approche au Portugal / Maria José Nogueira, Mariana Raimundo
Agon, Louvain-la-Neuve, V.4 (Avril 1994), p.8
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, TRÁFICO DE DROGA, ESTUPEFACIENTE, DROGA, LEGISLAÇÃO PENAL, CRIME ECONÓMICO, TOXICODEPENDÊNCIA, PRODUTOS DO CRIME, PORTUGAL
Na sequência de aplicação, no plano internacional, de legislação relativa a tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, e, no plano europeu, de legislação relativa ao branqueamento de capitais, apreensão e confisco de produtos do crime, Portugal promulga igualmente o Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro, que define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. Com esta medida pretende-se responder ao desafio que constitui a criminalidade económica penalizando um conjunto de actividades relacionadas com branqueamento de capitais.
