Centro de Documentação da PJ |
| LAW 60/98, OF 27 AUGUST Law 60/98, of 27 August : status of the Public Prosecution Department Documentação e Direito Comparado, Lisboa, N.83/84 (Novembro 2001), p.317-466 MINISTÉRIO PÚBLICO, MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Texto em língua inglesa relativo à Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998, que regulamenta o Ministério Público. |