Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
New organized crime legislation : royal assent of C-24
Gazette, Ottawa, V.64,n.3 (2002), p.19-22
LEGISLAÇÃO PENAL, CRIME ORGANIZADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CÓDIGO PENAL, CANADÁ
O "Criminal Code of Canadá" foi recentemente alvo de alterações visando o crime organizado e o reforço dos mecanismos das forças policiais. Esta nova legislação que entrou em vigor em Janeiro de 2002, veio reforçar a capacidade das forças policiais e da Acusação para lutar contra o crime organizado. Destacando as partes mais importantes, esta legislação contempla: a definição de "organização criminosa". Os delitos das organizações criminosas: participação; envolvimento; liderança. Os factores de identificação do arguido. As condições necessárias à acusação de um delito (respectivamente, quanto à participação e quanto às instruções). Os actos de intimidação dirigidos aos "participantes no sistema de justiça" (Bill C-24). Os produtos do crime. A isenção de responsabilidade penal. O processo de reponsabilização. As decisões judiciais e a liberdade condicional.
