Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD282 |
A recusa de depoimento de familiares do arguido [Documento electrónico] : o privilégio familiar em Processo Penal : notas de estudo / Cruz Bucho.- [Guimarães] : [Tribunal da Relação de Guimarães], [2015].- 1 CD-ROM ; 12 cm. - (Estudos ; 2)
Ficheiro de 1,24 MB em formato PDF (184 p.). Disponível também através de: https://www.trg.pt/info/estudos/279-a-recusa-de-depoimento-de-familiares-do-arguido-o-privilegio-familiar-em-processo-penal-notas-de-estudo.html. Acedido a 11 de janeiro de 2017.
ARGUIDO, DEPOIMENTO, FAMÍLIA, PROCESSO PENAL, PORTUGAL
1. Introdução 2. Evolução legislativa 3. Fundamento do privilégio familiar 4. Natureza jurídica 4.1. Direito potestativo 4.2. O direito de recusa, as garantias de defesa e a conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem 5. Titulares do direito de recusa 5.1. O conceito de testemunha e as questões do comparticipante familiar e do coarguido familiar não comparticipante 5.2. A natureza excepcional da recusa em depor 5.3. Parentesco, Afinidade e Adopção 5.4. Casamento 5.5. Convivência em condições análogas às dos cônjuges 5.6. Outras situações 6. Excepções à recusa de depor 6.1. A história e o direito comparado 6.2. O caso espanhol 6.3. O CPP português 6.4. Críticas ao regime vigente e propostas de alteração legislativa 7. Âmbito objectivo 7.1. Natureza dos factos 7.2. Extensão do âmbito do privilégio familiar 8. Âmbito subjectivo (Pluralidade de arguidos) 8.1. Pluralidade de arguidos e unidade processual 8.2. Pluralidade de arguidos e pluralidade de processos 9. A advertência 9.1. Finalidade e fundamento 9.2. Formalidades 9.3. Entidade competente e conduta processual da testemunha 9.4. Menores e incapazes 9.5. A omissão da advertência: proibição de prova versus nulidade 9.6. Conhecimento da nulidade em inquérito 9.7. Consequências substantivas da omissão da advertência 9.8. Cumprimento indevido do artigo 134.º 10. Recusa e prestação de depoimento (consequências processuais e substantivas).