Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD318 |
Associação criminosa no âmbito da criminalidade tributária [Documento electrónico] / Ana Catarina Ferreira da Silva Mota.- Lisboa : [s.n.], 2018.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de mestrado profissionalizante em Direito Público, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sob a orientação de André Claro Amaral Ventura. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,15 MB em formato PDF (125 p.).
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE FISCAL, INFRACÇÃO FISCAL, RESPONSABILIDADE PENAL, PESSOA COLECTIVA, TESE
A criminalidade tributária é hoje em dia uma das grandes prioridades da política criminal. A sociedade atual tem enfrentado um crescimento de novos tipos de criminalidade, entre os quais a criminalidade tributária organizada. A proposta da presente dissertação é analisar o tipo legal da associação criminosa dirigida à prática de crimes tributários incorporado no Regime Geral das Infrações Tributárias. A exposição iniciar-se-á pela querela doutrinal e jurisprudencial que existia até à entrada do artigo de associação criminosa presente no Regime Geral das Infrações Tributárias e a sua relação com o seu par do Código Penal. Discorrer-se-á sobre a problemática da responsabilidade penal tributária das pessoas coletivas e a importância deste artigo na criminalidade tributária atual. Concluir-se-á pela presença do crime de associação criminosa dirigido à prática de crimes tributárias como condutor absoluto de política criminal nos delitos contra a ordem tributária.