Centro de Documentação da PJ
Monografia
 28292 | 19.E.22 |
Regime processual civil experimental : anotado e comentado / Luís Carvalho Ricardo.- Braga : CEJUR, 2007.- 99 p. ; 23 cm
ISBN 978-989-95115-1-4
PROCESSO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, FORMALIDADE ADMINISTRATIVA, PORTUGAL
Reflexão em torno do regime processual experimental criado com o Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho (“procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental, aplicável às acções declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006, em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça”). Interpreta-se o diploma que, segundo o autor, “abre um capítulo novo na história secular do nosso direito processual, pretendendo dar uma passo significativo no sentido da simplificação e modernização dos mecanismos processuais” que até agora têm vigorado.