Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 324
Query procedures in the European Union [Recurso eletrónico] : a challenge or a guarantee to the European rule ; of law? / Ana Rita Gil
e-Pública, Lisboa, Vol. 9, nº 1 (abril 2022), p. 5-25
Ficheiro de 171 KB em formato PDF.
PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU, ESTADO DE DIREITO, QUEIXA, DIREITO COMUNITÁRIO, APLICAÇÃO DA LEI
A existência de Provedores de Justiça independentes foi destacada por vários relatórios da UE como um aspeto central na garantia do Estado de Direito. Isso é aplicável aos Estados-Membros, mas também à própria UE, onde o Provedor de Justiça Europeu funciona não só como garante dos direitos dos cidadãos à “boa administração”, mas também dos seus direitos fundamentais. A fim de desenvolver estes princípios em todos os Estados-Membros da UE, foi criado um mecanismo de diálogo entre as instituições “Ombudsman” nacionais e o Provedor Europeu. Um dos instrumentos mais importantes deste mecanismo é o “procedimento de consulta”, através do qual a instituição nacional pode colocar uma questão ao Provedor de Justiça Europeu sobre a interpretação e aplicação de normas da UE. Se os objetivos deste procedimento são de aplaudir - pois destinam-se a garantir a aplicação uniforme do direito da UE - o seu desenvolvimento na prática suscita algumas reservas e preocupações, que podem representar, por sua vez, verdadeiros desafios ao Estado de Direito no da própria União Europeia.
