Centro de Documentação da PJ
Monografia

3087620.E.4
CD246
LATAS, António João, e outros
Direito penal e processual penal : tomo I / António João Latas, Jorge Dias Duarte, Pedro Vaz Patto ; org. Instituto Nacional de Administração.- Oeiras : Instituto Nacional de Administração (INA), 2007.- 336 p. ; 24 cm + CD-ROM. - (Manuais de curso)
Projecto Apoio ao desenvolvimento dos sistemas judiciários (no âmbito do Programa PIR PALOP II - VIII FED). Formação contínua para Magistrados. Manuais de curso (Fase I - Novembro de 2003 a Junho de 2006). Manual de apoio ao curso M3. Ver também Tomo II (20.E.5/30877).
ISBN 978-972-9222-94-8

CURSOS, DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL, CRIME CONTRA AS PESSOAS, CRIME SEXUAL, PORTUGAL

PARTE 1 – PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL – DIREITOS FUNDAMENTAIS NOÇÕES BÁSICAS DA TEORIA DA INFRACÇÃO – SUA IMPORTÂNCIA CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME. SUB-ÍNDICE. I- PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL – DIREITOS FUNDAMENTAIS. 1- Princípio da legalidade. 1.1- Noção geral e breve bosquejo histórico. 1.2- Fundamento do princípio da legalidade. 1.3- Dimensões do princípio da legalidade. 2- Princípio da não retroactividade e da aplicação da Lei Penal mais favorável. 2.1- Noções e fundamentos. 2.2- Âmbito da proibição de retroactividade aos casos de descriminalização. 2.3- Âmbito e consequências da aplicação da lei penal não descriminalizadora mais favorável. 2.4- A lei penal temporária. 2.5- As medidas de segurança. 3- O Princípio da culpa. 4- O Princípio da Igualdade. 5- Princípio da proporcionalidade em sentido amplo, em matéria de penas e medidas de segurança. 6- Princípio da pessoalidade da responsabilidade criminal e, consequentemente, das penas. 7- Princípio da natureza temporária, limitada e definida das penas e das medidas de segurança. (O Princípio da humanidade das penas) . 8- Princípio da manutenção dos direitos fundamentais compatíveis com a privação da liberdade. II- NOÇÕES BÁSICAS DA TEORIA DA INFRACÇÃO – SUA IMPORTÂNCIA. 1- Elementos do crime. 1.1- A acção. 1.2- Tipicidade. 1.3- Ilicitude – As causas da justificação. 1.4- Culpa – as causas de exclusão da culpa. 1.4- Punibilidade. 1.6- A omissão. 1.7- Os crimes negligentes. 2- Formas do crime. III- CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME. 1- O sistema de reacções criminais. 1.1- Penas e medidas de segurança. 1.2- Fins das penas. 1.3- As reacções criminais e outras sanções de natureza pública – Nótula sobre as contra-ordenações. 2- A escolha e determinação da pena. 2.2- Procedimento para determinação especial da pena única no caso de concurso de penas (cúmulo jurídico) - aspectos essenciais. 3- Pressupostos da medida de segurança de internamento de inimputáveis. 3.1- Requisitos. 3.2- Aspectos de regime. 3.3- A prorrogação do internamento. 4- Outras consequências jurídicas do crime. 4.0- Significado político criminal da “perda de coisas e direitos relacionados com o crime”. BIBLIOGRAFIA. PARTE 2 – CRIMES CONTRA AS PESSOAS. SUB-ÍNDICE. I- CRIMES DOLOSOS CONTRA A VÍTIMA. 1- Homicídio simples. 2- Tipos de homicídio qualificado. 3- Tipos de homicídio privilegiado. 4- Exposição ou abandono. II- HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA. III- CRIMES DOLOSOS DE OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA. 1- Ofensa à integridade física simples. 2- Tipos de ofensas qualificadas. Tipos de ofensas privilegiadas. Maus-tratos. IV- CRIMES DE AMEAÇAS E DE COACÇÃO. 1- Ameaça. 2- Coacção. 3- Coacção grave. V- CRIMES DE SEQUESTRO, ESCRAVIDÃO, RAPTO E TOMADA DE REFÉNS. 1- Sequestro. 2- Escravidão. 3- Rapto. 4- Tomada de reféns. 5- Privilegiamento. VI- VIOLAÇÃO E OUTROS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. 1- Coacção sexual. 2- Violação. 3- Abuso sexual de pessoa incapaz de resistência. 4- Abuso sexual de pessoa internada. 5- Fraude sexual. 6- Procriação artificial não consentida. 7- Tráfico de pessoas. 8- Lenocínio. 9- Actos exibicionistas. VII- ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E OUTROS CRIMES CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL. 1- Abuso sexual de crianças. 2- Abuso sexual de menores dependentes. 3- Actos sexuais com adolescentes. 4- Actos homossexuais com adolescentes. 5- Lenocínio e tráfico de menores. 6- Agravação. 7- Queixa. 8- Inibição do poder paternal. VIII- DIFAMAÇÃO E OUTROS CRIMES CONTRA A HONRA. 1- Difamação. 2- Injúria. 3- Equiparação. 4- Publicidade e calúnia. 5- Agravação. 6- Ofensa à memória de pessoa falecida. 7- Dispensa de pena. 8- Ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço. 9- Procedimento criminal. 10- Conhecimento público de sentença condenatória. IX- VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E OUTROS CRIMES CONTRA A RESERVA DA VIDA. PRIVADA. 1- Violação de domicílio. 2- Introdução em lugar vedado ao público. 3- Devassa da vida privada. 4- Devassa por meio de informática. 5- Violação de correspondência ou de telecomunicações. 6- Violação de segredo. 7- Aproveitamento indevido de segredo. 8- Agravação. 9- Queixa. 10- Crimes contra o património. 11- Burla. 12- Burla qualificada. 13- Burla informática e nas telecomunicações. 14- Abuso de cartão de garantia ou de crédito. 15- Branqueamento de capitais. PARTE 3 – JULGAMENTO. SUB-ÍNDICE. NOTA PRÉVIA. I- AS FORMAS DE PROCESSO. 1- A evolução dos regimes de formas de processo penal português. 2- O erro na forma de processo. 3- Análise do Regime de Julgamento nos Códigos de Processo Penal Portugueses de 1927 e 1987 à luz dos Princípios Fundamentais. 4- Princípios Fundamentais que regem a audiência de julgamento. 4.1- O princípio do contraditório. 4.2- O princípio da concentração. 4.3- Os princípios da imediação, da oralidade e da identidade do juiz. 4.4- O princípio da publicidade. 5- Princípios Fundamentais relativos à prova. 5.1- O princípio da investigação ou da “verdade material”. 5.2- O princípio da livre apreciação da prova. 5.3- O princípio “in dubio pro reo”. 6- Alterações do objecto do processo. 6.1- Os princípios em jogo. 6.2- A posição dominante na doutrina portuguesa a respeito do objecto do processo. 6.3- O regime do C.P.P. português de 1987 e algumas orientações da jurisprudência no âmbito da sua aplicação. 6.4- O regime do C.P.P. português de 1929. 7- A sentença. 8- O processo de ausentes. 9- A responsabilidade civil conexa com a responsabilidade criminal. 9.1- O regime do C.P.P. português de 1929. 9.2- O regime do C.P.P. de 1987. II- OS RECURSOS – PRINCÍPIOS GERAIS E CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. 1- Os recursos ordinários. 1.1- Decisões recorríveis e irrecorríveis. 1.2- Legitimidade e interesse em agir. 1.3- Âmbito do recurso. 1.4- Fundamentos do recurso. 1.5- Efeitos da interposição do recurso. 1.6- Momento e forma de subida dos recursos. 1.7- A proibição da “reformatio in pejus”. 2- Os recursos extraordinários.