Centro de Documentação da PJ
| ||||
| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Imposto do selo : regulamento e tabela geral : anotados e actualizados de acordo com o decreto-lei n.º 233/91, de 18 de Junho / anot. Fernando Neto Ferreirinha.- Coimbra : Almedina, 1992.- 205 p. ; 24 cm ISBN 972-40-0653-0 IMPOSTO DE SELO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Índice cronológico de legislação. Regulamento do Imposto do Selo. Tabela Geral do Imposto do Selo. Outras isenções. |