Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
O direito à privacidade do consumidor : a propósito da lei 6/99, de 27 de Janeiro / Carla Amado Gomes
Revista do Ministério Público, Lisboa, V.20,n.77 (Janeiro-Março 1999), p.89-103
DIREITO DO CONSUMO, PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR, DIREITO À PRIVACIDADE, PUBLICIDADE, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
A citação de Rogério Soares em 1969 "No mundo moderno, pode afirmar-se com Goldschmidt, que se desenvolvem duas correntes perturbadoras: uma de demasiada publicidade, com o desrespeito do direito individual à intimidade; outra, de publicidade a menos, com o consequente aumento do segredo em áreas até aqui consideradas públicas...", serve de ponto de partida para a autora do presente artigo tecer considerações que se prendem com o Direito dos Consumidores, bem como com a necessidade de protecção do consumidor contra o ataque da publicidade indiscreta. Menciona-se a legislação que tem vindo a regulamentar esta matéria.
