Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD302 |
Escutas telefónicas [Documento electrónico] / Paula Celeste Moreira Cardoso Astorga.- Coimbra : [s.n.], 2014.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de Mestrado em Direito, especialidade em Ciências Jurídico-Forenses, apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, tendo como orientadora Ana Isabel Pais. Ficheiro de 923 KB em formato PDF (71 p.)
ESCUTAS, INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES, RECOLHA DA PROVA, MEIO DE PROVA, TESE, PORTUGAL
1- Introdução. 2- Conceito de escuta telefónica. 2.1. Conceito e sua admissibilidade. 2.2 As escutas telefónicas como meio de obtenção de prova. 2.2.1. Distinção entre meios de obtenção da prova e meios de prova. 3 – Regime jurídico das escutas telefónicas. 3.1. Meio excepcional de investigação. 3.1.1. Direito Internacional e Europeu. 3.1.2. Direito Interno. 3.2. Pressupostos da admissibilidade das escutas telefónicas. 3.2.1. Pendência de um processo-crime. 3.2.2 Despacho Judicial fundamentado. 3.2.3. Tipicidade ou catalogação dos crimes. 3.2.4. Duração do recurso às escutas telefónicas. 3.2.5. Pessoas e aparelhos abrangidos pelas escutas. 3.2.6 Indispensabilidade da diligência para a descoberta da verdade ou impossibilidade de obtenção de prova de outra forma. 3.3. Procedimento formal para a realização das escutas telefónicas. 3.4. Controlo Judicial. 4- Valoração das escutas telefónicas. 4.1. Força probatória das escutas. 4.2. Fundamento jurídico das proibições da prova. 4.3. Consequências do desrespeito dos requisitos e condições de admissibilidade legal das escutas telefónicas. 4.3.1. Natureza dos requisitos e condições intrínsecas às escutas telefónicas. 4.3.2. A nulidade da prova. 4.4. Conhecimentos fortuitos. 4.5. Efeito à distância. 5- Reflexão final. Bibliografia. Jurisprudência. Referências informáticas.