Centro de Documentação da PJ
Monografia

31.A.3(Parte I)
41.A.4(Parte II)
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código administrativo : actualizado e anotado / António Pedrosa Pires de Lima, Manuel Baptista Dias da Fonseca.- Coimbra : Coimbra Editora, 1954-1956.- 2 vol. ; 23 cm
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de Dezembro de 1940
Parte I - Da organização administrativa
Parte II - Dos funcionários administrativos e dos assalariados

CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA, PORTUGAL