Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD284 |
O direito premial no combate ao crime de corrupção [Documento electrónico] / Mafalda Matos.- Lisboa : [s.n.], 2013.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Trabalho Final de Mestrado Forense, apresentado à Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientador Germano Marques da Silva. Ficheiro de 801 KB em formato PDF (49 p.). Resumo retirado da Introdução.
CORRUPÇÃO, ARREPENDIDO, ARGUIDO, LEGISLAÇÃO PENAL, TESE, PORTUGAL
O fenómeno da globalização e da grande evolução tecnológica que caracteriza o nosso século trouxe ao crime de corrupção características antes desconhecidas. Actualmente estamos perante um crime complexo, difuso, transnacional, invisível, diluído no sistema político e administrativo, que assenta na maioria das vezes em pactos de silêncio entre os seus agentes e no interesse comum de todos eles na prática criminosa, tornando o seu combate quase impossível. Face a um panorama de incapacidade de combate a este novo tipo de criminalidade, a criminalidade organizada, o legislador dos nossos dias foi forçado a criar e a adoptar novas técnicas que o direito tradicional não previa, nomeadamente o direito premial. O presente trabalho pretende desta forma constituir uma análise completa e elucidativa sobre a adopção de mecanismos de índole premial pelo legislador penal português como forma de combate ao crime de corrupção. O primeiro capítulo deste trabalho é dedicado ao estudo do direito premial. Abordará importantes questões como a conformidade deste instituto com a ética, bem como a sua conformidade com vários princípios presentes na ordem jurídica portuguesa. Analisará ainda a figura do arguido arrependido, bem como o valor das suas declarações na lei processual penal portuguesa. Concluída a abordagem ao direito premial no ordenamento jurídico português, o segundo capítulo do presente trabalho dedicar-se-á ao estudo do fenómeno da corrupção. Em primeiro lugar, importará analisar o crime de corrupção tal como se encontra previsto na lei penal portuguesa, passando depois para uma caracterização do panorama actual e do fenómeno global da corrupção. Este capítulo terminará com a apresentação das tipologias de corrupção mais presentes em Portugal, nomeadamente na Administração Central, na Administração Autárquica e na Administração Fiscal. O último capítulo do trabalho, Análise crítica à adopção de mecanismos premiais no combate ao crime de corrupção, tem como objectivo sumarizar e apresentar as várias problemáticas suscitadas ao longo do texto. Este capítulo não pretende responder à questão da legitimidade da adopção de mecanismos premiais no combate à corrupção mas somente criar um retrato real e completo de toda a problemática estudada que seja capaz de conduzir a uma reflexão séria e esclarecida sobre a matéria.