Centro de Documentação da PJ
| ||||
| MATA-MOUROS, Maria de Fátima Sob escuta : reflexões sobre o problema das escutas telefónicas e as funções do juiz de instrução criminal / Maria de Fátima Mata-Mouros.- 1.ª ed.- Cascais : Peincipia, 2003.- 222 p. ; 24 cm ISBN 972-8818-10-06 ESCUTAS, INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES, JIC, PORTUGAL Introdução. As escutas telefónicas. As funções do juiz de instrução criminal. Anexos - A crise da justiça. Para lá da pobreza de meios: os desperdícios. A fundamentação da decisão como discurso legitimador do poder judicial. |