Centro de Documentação da PJ
Monografia
 32284 | 21.C.2-PPP |
Reunião do grupo de Peritos de Comércio Electrónico.- [Lisboa] : ANACOM, 2011.- [2], 7, 16 p. ; 30 cm
COMÉRCIO ELECTRÓNICO, SEGURANÇA INFORMÁTICA, LEGISLAÇÃO, SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO, DIRECTIVA COMUNITÁRIA, RELATÓRIO
Relatório de participação na Reunião do Grupo de Peritos de Comércio Electrónico, que teve lugar em Bruxelas, no dia 28 de Outubro de 2011, elaborado pela ANACOM (representante nacional deste grupo de peritos) tutelada pelo Ministério da Economia e do Emprego, este último coordenador, a nível nacional, das matérias relacionadas com o comércio electrónico. É ainda divulgado o documento da Comissão Europeia aos estados-membros, o qual incide nos procedimentos "notice-and-takedown", ou seja, nas questões quanto à existência ou não, na legislação nacional, de disposições referentes à remoção ou bloqueamento de acesso a conteúdos ilegais disponíveis online. Em forma de anexo, o texto da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, alusiva aos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico no mercado interno (Directiva sobre comércio electrónico).