Centro de Documentação da PJ
Monografia

133038.D.91
CONVENTION CONCERNANT L'ASSISTANCE ADMINISTRATIVE MUTUELLE EN MATIERE FISCALE, Strasbourg, 1988
Convention concernant l'assistance administrative mutuelle en matière fiscale.- Strasbourg : Conseil de L'Europe, 1988.- 24 p. ; 30 cm. - (STCE ; 127)
Texto integral e outras informações disponíveis em: http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/QueVoulezVous.asp?NT=127&CM=1&CL=FRE

FRAUDE FISCAL, OCDE, COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO

Convenção celebrada pelos estados membros do Conselho da Europa e pelos países membros da OCDE relativa à assistência mútua em matéria fiscal. Campo de aplicação da convenção, formas de assistência, disposições comuns, especiais e finais.