Centro de Documentação da PJ
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| CONSELHO DA EUROPA European social charter (revised).- Strasbourg : Council of Europe, 1996.- 28, 28 p. ; 30 cm. - (European Treaty Series ; 163) Documento em word disponível em: http://conventions.coe.int/Treaty/en/Treaties/Word/163.doc ISBN 92-871-3056-6 CARTA SOCIAL EUROPEIA Texto da Carta Social Europeia. |