Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD222 |
Actas da Unidade de Missão para a Reforma Penal.- Lisboa : Ministério da Justiça - Unidade de Missão para a Reforma Penal, 2008.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Contém 31 ficheiros, em formato pdf (com um total de 68 MB).
REFORMA PENAL, PROCESSO PENAL, DIREITO PENAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CÓDIGO PENAL, POLÍTICA CRIMINAL, EXECUÇÃO DA PENA, PORTUGAL
Compilação contendo as 31 actas da Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP – 2008). Esta estrutura de missão foi criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2005 (de 17 de Agosto) e tinha como objectivo a “concepção, o apoio e a coordenação do desenvolvimento dos projectos de reforma da legislação penal”. Na primeira acta, Rui Pereira (Coordenador da UMRP) sintetizou os objectivos da UMRP na “elaboração de propostas de diplomas sobre: criação de uma Lei-Quadro da Política Criminal; reforma dos Códigos Penal e de Processo Penal; responsabilidade penal das pessoas colectivas; regime de execução de penas e outra legislação penal avulsa”. Após a conclusão dos trabalhos, a UMRP foi extinta pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2007 (de 4 de Maio). Os seus trabalhos ficaram registados em actas, que aqui se reproduzem.