Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
35671
A liquidação de imposto e o processo penal tributário / Rui Marques
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 36, n.º 145 (Janeiro-Março 2016), p. 153-173
(*) CD 269.
FISCALIDADE, PROCESSO PENAL, CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO, PORTUGAL
Em jeito de prólogo. 1. A liquidação. 32. O acto de apuramento da situação tributária. 3. O procedimento criminal tributário. 4. Dos métodos indirectos e do pedido de revisão da matéria tributável. 5. A arguição da caducidade. 6. Conclusões.
