Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD279 |
O arresto e os terceiros na perda de bens a favor do Estado, na Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro [Documento electrónico] / Gonçalo José Almeida Marques Rocha.- Porto : [s.n.], 2015.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de Mestrado em Direito Criminal, apresentada à Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientador José Manuel Damião da Cunha. Ficheiro de 580 KB em formato PDF (51 p.).
PERDA A FAVOR DO ESTADO, ÓNUS DA PROVA, PRODUTOS DO CRIME, PROCESSO PENAL, TESE, PORTUGAL
I - Considerações Iniciais. II - A perda de instrumentos, produtos e vantagens. III - A Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro. III – 1. Âmbito de aplicação – catálogo de crimes do art. 1º. III – 2. O artigo 7º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro. III – 3. A liquidação. III – 4. A inversão do ónus da prova. III – 5. A elisão da presunção. IV - Arresto. IV – 1. O arresto no Código de Processo Penal. IV – 2. O arresto na Lei 5/2002, de 11 de janeiro. IV – 3. Pressupostos. IV – 4. Momento. IV – 5. Extinção do arresto e declaração de perda. V- Os terceiros na Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro. VI - Considerações Finais. Bibliografia.