Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38674
Dados pessoais fornecidos por privados e prova em processo penal / António Brito Neves
Revista do CEJ, Lisboa, Nº 2 (2.º semestre 2023), p. 167-184
CD 356.
DADOS PESSOAIS, PROVA À MARGEM DA LEI, VALOR PROBATÓRIO, VIDEOVIGILÂNCIA, COMUNICAÇÃO DE DADOS, DIREITO À PRIVACIDADE, PROCESSO PENAL
O presente artigo trata da admissibilidade como prova em processo penal de dados pessoais obtidos ou trazidos por particulares ou privados, sendo certo que «privados» são quaisquer pessoas ou entidades que não as autoridades a que a lei atribua poderes de investigação criminal.
