Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38557
Discapacidades, status cognitivo e direitos políticos : as fronteiras da (in)justiça / Joaquim Correia Gomes
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 45, n.º 179 (Julho/Setembro 2024), p. 63-110
CD 341.
DEFICIENTE MENTAL, DIREITOS HUMANOS, DIREITO ELEITORAL, DEMOCRACIA
As pessoas com discapacidades, mormente aquelas com diversidades intelectuais e psicossociais, encontram-se numa posição de acentuada vulnerabilidade, potenciadoras de desigualdades. Os desenhos legislativos têm tradicionalmente optado por mecanismos jurídicos com base em modelos de substituição da capacidade jurídica (“morte civil”) e de interdição da capacidade eleitoral (“morte política”). A interdição do seu direito de voto e os demais obstáculos à sua participação política continuam a ter como fundamento o seu status cognitivo, avaliado através de testes psiquiátricos, contrariando os direitos humanos das pessoas com discapacidades. Os seus direitos políticos, como sucede com o direito ao sufrágio universal, surgem contemporaneamente como o mais premente desafio para uma sociedade democrática inclusiva.
