Centro de Documentação da PJ
Monografia
 38484 | 26.D.43 |
Legislação de imigração : immigration law = loi sur l'immigration / Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.- 1.ª ed.- [Lisboa] : Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), 2019.- 343 p. ; 22 cm
Publicação trilingue (português, inglês e francês).
ISBN 978-989-98063-6-8
DIREITO COMUNITÁRIO, LEGISLAÇÃO, SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS, EUROPA
Disposições gerais. Objeto. Transposição de diretivas. Definições. Âmbito. Regimes especiais. Entrada e saída do território nacional. Secção I Passagem na fronteira. Secção II Condições gerais de entrada. Secção III Declaração de entrada e boletim de alojamento. Secção IV Documentos de viagem. Secção V Entrada e saída de estudantes nacionais de Estados terceiros. Secção VI Entrada e saída de menores. Secção VII Recusa de entrada. Obrigações das transportadoras. Responsabilidade das transportadoras. Transmissão de dados. Informação dos passageiros. Vistos. Secção I Vistos concedidos no estrangeiro. Secção II Vistos concedidos em postos de fronteira. Secção III Cancelamento de vistos. Prorrogações de permanência. Prorrogação de permanência. Prorrogação de permanência para trabalho sazonal. Limites de prorrogação de permanência. Competência. Residência em território nacional. Secção I Disposições gerais. Secção II Autorização de residência. Estatuto do residente de longa duração. Beneficiários. Condições de aquisição do estatuto de residente longa duração. Ordem pública e segurança pública. Entidade competente. Titulo UE de residente longa duração. Perda de estatuto. Garantias processuais. Igualdade de tratamento. Afastamento do território nacional. Secção I Disposições gerais. Secção II Afastamento coercivo determinado por autoridade administrativa. Secção III Expulsão Judicial. Secção IV Execução das decisões de afastamento coercivo e de expulsão judicial. Secção V Readmissão. Secção VI Reconhecimento mútuo de decisões de expulsão. Secção VII Apoio ao afastamento por via aérea durante o trânsito aeroportuário. Disposições penais. Entrada, permanência e trânsito ilegais. Responsabilidade criminal e civil das pessoas coletivas e equiparadas. Auxilio à imigração ilegal. Angariação de mão-de-obra ilegal. Utilização de atividade de cidadão estrangeiro em situação ilegal. Casamento ou união de conveniência. Violação da medida de interdição de entrada. Investigação. Perda de objetos. Penas acessórias e medidas de coação. Remessa de sentenças. Contraordenações. Permanência ilegal. Acesso não autorizado à zona internacional do porto. Transporte de pessoa não autorizada no País. Falta de visto de escala aeroportuário. Incumprimento da obrigação de comunicação de dados. Falta de declaração de entrada. Exercício de atividade profissional não autorizado. Utilização da atividade de cidadão estrangeiro em situação ilegal. Apoio ao cidadão nacional de país terceiro cuja atividade foi utilizada ilegalmente inspeções. Falta de apresentação de documento de viagem. Falta de pedido de título de residência. Não renovação atempada de autorização de residência. Inobservância de determinados deveres. Falta de comunicação do alojamento. Negligência e pagamento voluntário. Falta de pagamento de coima. Destino das coimas. Competência para aplicação das coimas. Taxas e outros encargos. Regime aplicável. Isenção ou redução de taxas. Disposições finais. Alteração da nacionalidade. Identificação de estrangeiros. Despesas. Dever de colaboração. Dever de comunicação. Regulação. Disposições transitórias. Norma revogatória. Regiões Autónomas. Entrada em vigor.