Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 341
Compatibilidade da delação premiada com os princípios constitucionais orientadores do direito processual penal [Recurso eletrónico] : uma proposta de regime / André da Silva Paulos
Lusíada. Direito, Lisboa, II Série, n.º 31 (Janeiro-Junho 2024), p. 9-60
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DELAÇÃO PREMIADA, VALOR PROBATÓRIO, MEIO DE PROVA, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
O presente estudo tem por objeto a defesa de uma alteração legislativa no sentido da consagração de um regime unificado de delação premiada no Código de Processo Penal. Antes de se poder construir tal regime, é necessário começar por definir o que se deve entender por delação premiada e por delator. Face à definição de delação premiada aqui proposta, é meu entendimento que a mesma já existe em diversas normas do nosso ordenamento jurídico, em domínios tão diferentes como o do terrorismo e o da criminalidade económico-financeira. Sendo o objeto deste artigo, justifica-se uma ênfase especial na averiguação da compatibilidade do regime proposto com os princípios base do processo penal português, porque grande parte dos argumentos esgrimidos contra a consagração desta figura prende-se, precisamente, com uma alegada incompatibilidade. Por fim, procede-se então à construção do regime de delação premiada proposto, com a esperança de que seja um contributo para um debate que nos últimos anos tem sido bastante fértil.
