Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
33121
A insolvência de pessoas colectivas : efeitos no insolvente e na pessoa dos administradores / Maria José Costeira
Julgar, Lisboa, Nº 18 (Setembro-Dezembro 2012), p. 161-173
CD 350.
FALÊNCIA, DIREITO DA INSOLVÊNCIA, PESSOA COLECTIVA, PORTUGAL
A autora analisa os efeitos da declaração de insolvência, tanto na pessoa do insolvente, enquanto pessoa colectiva, como nos seus administradores de facto e/ou de direito. Para o efeito, classifica estes efeitos em necessários/obrigatórios (isto é aqueles que decorrem obrigatoriamente da declaração de insolvência), eventuais (aqueles efeitos mais gravosos que só ocorrem caso a insolvência seja qualificada como culposa) e penais. Na análise destes efeitos e dos institutos que lhe estão subjacentes debruça-se ainda, a autora, sobre algumas incongruências de opções legislativas adoptadas pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, nomeadamente no que concerne ao incidente de qualificação de insolvência.
