Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
A audiência dos interessados no(s) procedimento(o) administrativo(s) comunitário(s) / Carla Vicente
Documentação e Direito Comparado, Lisboa, N.83/84 (Novembro 2001), p.55-147
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO COMUNITÁRIO, POLÍTICA COMUNITÁRIA, FUNDO COMUNITÁRIO, JURISPRUDÊNCIA, UNIÃO EUROPEIA
O presente trabalho constitui um estudo sobre o princípio da audiência prévia dos interessados nos procedimentos administrativos comunitários. São, por esta forma, objecto de análise, questões que se prendem com: procedimento administrativo e a audiência prévia no direito comunitário; audiência prévia em diversas áreas de actuação comunitária; fundamento normativo da audiência prévia; linhas de evolução do direito à audiência prévia no direito comunitário; entidade responsável pela realização da audiência prévia em procedimentos de co-administração; causas que legitimam a não realização da audiência prévia; consequência da não efectivação da audiência prévia; participação procedimental- porta aberta para a legitimidade processual?.
