Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
28058
Chronique de criminologie : évolution récente dans le champ de la médiation en matière pénale : entre idéalisme et pragmatisme / A. Lemonne
Revue de Droit Penal et de Criminologie, Bruxelles, 87e année, nº 2-3 (Février-Mars 2007), p. 156-169
MEDIAÇÃO PENAL, JUSTIÇA PENAL, BÉLGICA
A mediação em matéria penal tem vindo a ser introduzida no sistema penal da Bélgica desde 1994, nomeadamente, no Código de Instrução Criminal, como um procedimento de mediação para infracções puníveis com pena de prisão até 2 anos. Pretendia-se uma gestão mais eficaz dos inúmeros processos de pequenos delitos que enchiam os tribunais. Contudo as novas disposições introduzidas pela Lei de 22 de Junho de 2005 no Código de Processo Penal e no Código de Instrução Criminal, parecem permitir o recurso à mediação em todas as fases do processo penal e ser aplicável a todos os tipos de infracção. O artigo analisa a citada Lei de 2005, que foi explicitamente criada para dar cumprimento a recomendações do Conselho Europeu e é o resultado das experiências-piloto realizadas na Bélgica, nos anos 90 do século XX. Salienta-se as linhas de força desta Lei, mais concretamente: a introdução da oferta generalizada a todos os tipos de infracção e em qualquer fase do processo penal tradicional; o quadro penal geral em que se insere; o carácter de independência processual em que as partes têm liberdade para participar; a necessidade do concurso dos actores judiciais no processo e os critérios de certificação dos serviços competentes, fiscalizados por uma Comissão Deontológica. Destaca-se alguns debates, sobre a aplicação prática desta Lei, que ilustram as dificuldades de introdução das novas disposições relativas à mediação no campo penal. Ainda, que esta Lei de 2005 favorece a "comunicação horizontal" entre as partes, pese embora preveja o eventual estabelecimento de uma "comunicação vertical". Conclui-se que é necessário encetar esforços no sentido de dar à mediação penal um quadro mais coerente para evitar que os seus serviços apenas ocupem um lugar marginal face ao sistema penal tradicional.
