Centro de Documentação da PJ
Monografia

2666718.E.44
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Eleição do Presidente da República 2006 : lei eleitoral e legislação complementar.- Lisboa : Direcção dos Serviços Jurídicos e Eleitorais. STAPE, 2005.- 301 p. ; 21 cm

LEI ELEITORAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

Lei eleitoral do Presidente da República. Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. Legislação complementar.