Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 283
Reforma da gestão das finanças públicas : o pilar da contabilidade e contas públicas / Luís Cracel Viana
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Coimbra, A. 10, n.º 2 (2017), p. 129-146
Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,07 MB em formato PDF.
DIREITO FISCAL, FINANÇAS PÚBLICAS, CONTABILIDADE PÚBLICA, PORTUGAL
A tomada de decisão com base em factos, a transparência e a accountability pressupõem a existência de um sistema contabilístico e de relato alinhado com as melhores práticas internacionais ao nível das normas de contabilidade e relato. Está em curso em Portugal uma abrangente reforma da gestão das finanças públicas, em que o novo modelo contabilístico e de relato, baseado em grande medida no normativo IPSAS, constitui um pilar essencial. A convergência do normativo português de contabilidade pública com as IPSAS não se traduz meramente numa alteração de técnica contabilística, mas sim numa reformulação de todo o modelo de gestão pública, que passará a estar orientado para a eficácia e eficiência das políticas públicas, com respeito pelos princípios da transparência, sustentabilidade, estabilidade e accountability.
