Centro de Documentação da PJ
Monografia
 21913 | 16.D.41 | ||
| POR01231 | 7.E.4 |
Projectos relativos à organização judiciária de Macau.- Macau : Governo de Macau, 1999.- 88 p. ; 23 cm
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, ESTATUTO DOS MAGISTRADOS, MINISTÉRIO PÚBLICO, NORMA, SISTEMA JUDICIÁRIO, MACAU
Nota de abertura. Nota de apresentação - Organização Judiciária. Nota de apresentação - Fiscalização da Legalidade. Princípios Orientadores. Orgânica do Sistema Judiciário. Organização dos tribunais. Organização do Ministério Público. Mandatários judiciais. Serviços auxiliares. Disposições finais e transitórias. Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público. Disposições gerais. Provimentos. Deveres e direitos estatuários. Tempo de serviço. Classificação de serviço. Disponibilidade, suspensão e cessação de funções. Aposentação. Regime disciplinar. Conselho Judiciário. Disposições finais e transitórias. Regime de Fiscalização da Legalidade de Normas, da Competência do Tribunal de Última Instância. Disposições gerais. Pressupostos processuais. Marcha do processo. Custas, multa e indemnização. Disposições finais e transitórias.