Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
32156
Um exercício de leitura do regime jurídico da mediação penal / Rui do Carmo
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 20, n.º 3 (Julho-Setembro 2010), p. 452-474
Resumo inserto no próprio artigo.
MEDIAÇÃO PENAL, PROCESSO PENAL, PORTUGAL
No processo penal português têm vindo a ampliar-se os espaços de resolução consensual do conflito provocado pela prática de um crime , sendo a mediação penal o mais recente instrumento legal colocado ao serviço da justiça restaurativa. Esta leitura da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, que institui o regime jurídico da mediação penal em Portugal, é feita em cinco andamentos ao ritmo da respectiva marcha processual: (1) o momento processual e âmbito de aplicação da mediação penal; (2) os pressupostos da remessa do processo para mediação; (3) o processo de mediação e a celebração (ou não) de acordo; (4) o não cumprimento do acordo de mediação e a renovação da queixa; (5) os casos de não aplicabilidade da mediação.
