Centro de Documentação da PJ
Monografia

VAR2732.F.19
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo Civil, 1961
Código de processo civil.- Lisboa : Ministério das Finanças, 1962 (Imprensa Nacional de Lisboa).- 586 p. ; 21 cm

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCESSO CIVIL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

Livro I: da acção. Livro II: da competência e das garantias da imparcialidade. Livro III: do processo. Livro IV: do tribunal arbitral.