Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 283
Perda de bens e rendimentos obtidos ilicitamente [Documento electrónico] : o problema da responsabilidade civil / Mafalda Miranda Barbosa
Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto, Porto, Vol. 1 nº 9 (2017), p. 2-26
Ficheiro de 760 KB em formato PDF (25 p.). Resumo inserto na publicação.
PERDA A FAVOR DO ESTADO, RESPONSABILIDADE CIVIL, DIREITO COMPARADO, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL
Se é certo que, no domínio extracontratual, uma pretensão indemnizatória só pode surgir quando exista um comportamento ilícito e culposo, um dano e o exigível nexo de imputação objetiva, com a sua natureza binária de fundamentação e preenchimento da responsabilidade, não é menos seguro que podem surgir situações nas quais, estando aparentemente verificadas todas estas condições ou requisitos, se torna problemático o ressarcimento. Entre muitas que poderiam ser pensadas, lembramos agora aquelas em que a pretensão indemnizatória é deduzida em face de um dano que é sofrido e que atinge um bem de outrem cuja natureza ou origem é ilícita. O problema não conheceu entre nós, até hoje, um tratamento sistemático, nem gerou uma corrente jurisprudencial que sirva de guia do decidente na solução de eventuais casos que possam emergir com semelhantes contornos. Esse é o exercício levado a cabo no artigo.
