Centro de Documentação da PJ
Monografia
 1689 | 1.F.15 |
Código de Processo das Contribuições e Impostos : (com rubricas em cada artigo, notas remissívas e índices ideográfico e sistemático) / António Patacas, Mário Corrêa Arez.- Porto : Livraria Fernando Machado, [1963?].- 196, [38] p. ; 22 cm
FISCALIDADE, CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Título I: Da acção tributária. Título II: Do processo gracioso. Título III: Do processo de impugnação judicial. Título IV: Do processo de transgressão. Título V: Do processo de execução fiscal. Título VI: Do processo especial. Título VII: Dos recursos.