Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
O sistema penal e a interpretação jurisdicional : sentido, valor e extensão do "voto de vencido" : os casos da natureza da declaração de especial complexidade do processo, das armas proibidas e do ónus da transcrição / José Mouraz Lopes
Polícia e Justiça, Loures, N.2 (Julho- Dezembro 2003), p.55-78
Resumo inserto no próprio artigo
SISTEMA PENAL, DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, JURISPRUDÊNCIA, PROCESSO PENAL, SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, PORTUGAL
O autor destaca a relevância da crescente proferição de "votos de vencido" em decisões do Supremo Tribunal de Justiça e de outros tribunais superiores, na área do direito penal e processual penal, referindo, a propósito, a jurisprudência contraditória em três específicas questões: a natureza da declaração de "especial complexidade" do processo; as armas de fogo proibidas; o ónus da transcrição da prova gravada para efeitos de recurso.
