Centro de Documentação da PJ 37141 |
| BRANDÃO, Nuno O controlo de proibições de prova pelo juiz de instrução no decurso do inquérito / Nuno Brandão Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 29, n.º 1 (janeiro-abril 2019), p. 47-58 CD 309. JIC, INQUÉRITO, PROVA, PROCESSO PENAL, PORTUGAL I. O problema. II. O princípio da reserva de juiz e os actos da competência do juiz de instrução. II. O controlo das proibições de prova. |