Centro de Documentação da PJ
Monografia
 36029 | 24.A.21 |
Temas de extradição e entrega / coord. Pedro Caeiro.- Coimbra : Almedina, 2015.- 196 p. ; 23 cm. - (Obras Coletivas)
(*) Parcial.
ISBN 978-972-40-5792-7
DIREITO PENAL, EXTRADIÇÃO, MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
Apresentação (Pedro Caeiro). A extradição activa na Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal (José Miguel Figueiredo). O princípio da dupla incriminação na extradição (Miguel João Costa). A dupla incriminação no mandado de detenção europeu e o verdadeiro alcance do seu controlo (João Pedro Lopes Costa). Sobre a detenção e as medidas de coacção nos processos de extradição e de entrega (em execução do mandado de detenção europeu) (Eduardo Emanoel Dall’Agnol de Souza / Rafael Serra Oliveira). (*) O mandado de detenção europeu na experiência portuguesa: tópicos da primeira década (Pedro Caeiro / Sónia Fidalgo).