Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD336 |
Operações abusivas na banca eletrónica [Recurso eletrónico] : imputação de responsabilidades pelas perdas resultantes da movimentação não autorizada de fundos / Inês Custódio Alves.- Lisboa : [s.n.], 2019.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação com vista à obtenção do grau de Mestre em Direito e Mercados Financeiros, apresentada à Faculdade de Direito, da Universidade Nova de Lisboa, tendo como orientador Frederico Costa Pinto. Ficheiro de 984 KB em formato PDF (66 p.).
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CRIME INFORMÁTICO, SEGURANÇA INFORMÁTICA, FRAUDE INFORMÁTICA, FRAUDE BANCÁRIA, TESE
A difusão das novas tecnologias de informação e comunicação fez recrudescer a prática de “novos crimes”: os crimes informáticos. É variada a tipologia de ataques ao ciberespaço, todavia, no presente estudo, debruçamo-nos com mais detalhe sobre os ataques informáticos perpetrados nos serviços de homebanking. O phishing e o pharming surgem como as técnicas de fraude informática mais recorrentes, as quais nem sempre são fáceis de prever e combater, devido à capacidade de anonimato dos piratas informáticos. De tais esquemas fraudulentos sobrevêm prejuízos que serão repartidos em conformidade com as condutas adotadas pelas partes no contrato - utilizador e prestador de serviço de pagamento. No seio de uma relação negocial complexa, a distribuição justa dos danos obtidos far-se-á em função do cumprimento de deveres ou falta deles. Assim, à luz do novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e Moeda Eletrónica, os deveres de conduta das partes na relação contratual são a pedra de toque em sede de repartição de tais prejuízos. Serve o presente estudo para apurar a quem caberá a responsabilidade pelos danos causados em sede de utilização indevida do sistema de homebanking. Atualmente, as alterações na área dos sistemas de pagamentos têm estado no centro das atenções devido à nova Diretiva de Sistemas de Pagamentos, Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que tem como foco a segurança, quer das instituições quer dos consumidores e na proteção de dados do utilizador.