Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
35952
O argumento criminológico e o princípio da necessidade da pena no juízo de constitucionalidade / Maria Fernanda Palma
Julgar, Lisboa, N.º 29 (Maio-Agosto 2016), p. 105-118
(*) CD 269. Resumo inserto na publicação.
DIREITO PENAL, SANÇÃO PENAL, CRIMINOLOGIA, DIREITO CONSTITUCIONAL
A Autora começa por observar que a expansão do Direito Penal, com o consequente alargamento dos bens e interesses que alcançam dignidade penal, resultou em (pelo menos) interpelação do princípio da necessidade da pena. Afirma, então um paradoxo: a necessidade oriunda dos factos, da política legislativa e, eventualmente, de um certo entendimento da realidade social, contradiz uma ideia restritiva do Direito Penal, tornando o conteúdo daquele princípio, que apela aos factos, uma mera intenção contra fáctica. Tal obriga a reconstruir o princípio da necessidade da pena, adaptando a sua lógica liberal a um sistema de valores constitucional mais complexo. Desenvolvendo esta linha de pensamento, apresenta-nos concepções de liberdade no sistema de valores constitucionais que podem ter implicações no princípio da necessidade da pena (liberal-individualista e democrática comunitarista), refletindo sobre a articulação entre direitos liberais e direitos sociais na Constituição. Regressa, por fim, ao paradoxo inicialmente afirmado, para questionar o sentido de formular um corolário do princípio da necessidade da pena de base criminológica.
