Centro de Documentação da PJ
Monografia

143538.F.125
PORTUGAL. Presidência do Conselho de Ministros. SMA
Simplificar a legislação.- Lisboa : Secretariado para a Modernização Administrativa, 1989.- 15 p. ; 30 cm

LEGISLAÇÃO, MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FORMALIDADE ADMINISTRATIVA, DIPLOMA LEGAL, PORTUGAL

Divulga-se pela presente publicação a deliberação do Conselho de Ministros n.º 15 DB/89, de 8 de Fevereiro, que aprovou os princípios que devem regular a elaboração de projectos de actos normativos.