Centro de Documentação da PJ |
| STAMM, Marielle Protection des données : la deuxiéme loi genevoise entre en application / Marielle Stamm 01 Informatique Hebdo, Paris, N.735 (7 Février 1983), p.42 PROTECÇÃO DOS DADOS, INFORMÁTICA, PRIVACIDADE, LEGISLAÇÃO, SUÍÇA A 1 de Fevereiro de 1983 entrou em vigor a segunda lei Suíça sobre a protecção de dados pessoais (contidos em ficheiros de computadores) e o seu regulamento de aplicação, revogando a primeira lei que datava de 1977. São dois os domínios em que introduz inovações relativamente ao anterior diploma: a publicação dos ficheiros e o direito que os indíviduos têm de aceder às informações que lhes dizem respeito. O "Conselho de Estado" prevê a constituição de um catálogo "público" dos ficheiros, que será mantido pelo Ministério da Justiça e Polícia e que contém o nome do serviço e da pessoa responsável por cada ficheiro. |