Centro de Documentação da PJ
Monografia

2815119.D.108
CD97
BRAVO, R.
A protecção jurídica dos dados pessoais nas comunicações electrónicas [Documento electrónico] / R. Bravo.- Lisboa : SCICAT. Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira - DCICCEF. PJ, 2006.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Ficheiro de 296 Kb em formato pdf (39 p.). Acesso reservado a OPCs e a investigadores que desenvolvam trabalhos nesta matéria.

PROTECÇÃO DOS DADOS, PRIVACIDADE, INFORMÁTICA, TELECOMUNICAÇÔES, COMUNICAÇÃO DE DADOS, PROTECÇÃO DA INFORMAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, LEGISLAÇÃO

Os dados pessoais em ficheiros automatizados. História conceptual: de CNPDPI a CNPD; o art.º 35.º da CRP – utilização da informática (o art. 35.º na Constituição da República Portuguesa de 1976; o art. 35.º revisto pela Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro; o art. 35.º revisto pela Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de Julho; o art. 35.º revisto pela Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro). Os dados pessoais em ficheiros manuais ou automatizados: dados pessoais (argumentação jurídica; argumentação técnica; princípios de direito e dados pessoais - o princípio da finalidade; o princípio da autodeterminação informacional). Os dados pessoais nas telecomunicações. Os dados pessoais nas comunicações electrónicas: de telecomunicações a transmissão de dados (tipologia dos “dados de tráfego”). A protecção jurídica: a possibilidade de autotutela; a ineficiência da heterotutela (Direito Civil - Código de Processo Civil; procedimento administrativo; o direito penal - a “averiguação preventiva”; a fase “da investigação criminal”); consequências. Identificação de fonte legislativa – Interna. Comunitária: Directivas; Recomendações. Convenções internacionais. Jurisprudência: comunitária. Portuguesa: Constitucional; Tribunal Relação Porto; Tribunal Relação Lisboa. Pareceres: CNPD; PGR. Bibliografia.