Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 283
A concentração de competências nos processos de rapto internacional de crianças [Documento electrónico] / António José Fialho
Julgar online, Lisboa, (Abril 2017), p. 1-17
Ficheiro de 136 KB em formato PDF (17 p.). Resumo inserto na publicação.
SEQUESTRO DE CRIANÇAS, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, PORTUGAL
A competência interna nos processos de rapto internacional de crianças não observa as exigências de concentração de competências jurisdicionais evidenciadas nas orientações e recomendações de diversos organismos internacionais. A prática judiciária de outros ordenamentos jurídicos tem demonstrado que, neste domínio, a especialização deve prevalecer sobre a proximidade de modo a garantir uma maior uniformização nos critérios de apreciação destes processos e uma melhor qualidade e rapidez das decisões proferidas.
