Centro de Documentação da PJ
Monografia
 28308 | 19.E.30 |
Eleição da Assembleia da República : 20 de Fevereiro de 2005 : legislação eleitoral actualizada.- Lisboa : STAPE. MAI, 2005.- 194 p. ; 21 cm
ELEIÇÃO, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Lei eleitoral: Lei n.º 14/79, de 16 de Maio - Lei eleitoral para a Assembleia da República (anotada). Legislação complementar: Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto - Regulamentação do direito de reunião; Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de Fevereiro - Tratamento jornalístico das candidaturas; Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de Janeiro (excertos) - Organização do processo eleitoral no estrangeiro; Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro - Comissão nacional de eleições; Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de Setembro - Regime financeiro (Decreto-Lei n.º 215/87); Decreto-Lei n.º 411-B/79, de 3 de Outubro - Mandatários das listas nos círculos eleitorais do estrangeiro; Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro - Organização, funcionamento e processo do tribunal constitucional (excertos); Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto - Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda; Lei n.º 5/89, de 17 de Março - Dos símbolos e siglas das coligações para fins eleitorais; Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto - Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; Lei n.º 13/99, de 22 de Março - Novo regime jurídico do recenseamento eleitoral (excertos); Lei n.º 22/99, de 321 de Abril - Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários; Lei n.º 26/99, de 3 de Maio - Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação de neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições ou do referendo; Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho - Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião; Portaria n.º 118/2001, de 23 de Fevereiro - Regulamento da lei das sondagens; Lei orgânica n.º 4/2001, de 30 de Agosto - Alteração à lei de defesa nacional e das forças armadas (excertos); Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; Lei orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto - Lei dos partidos políticos; Código penal (excertos); Constituição da República (excertos).