Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD279 |
A perda de bens na Lei n.º 5/2002 [Documento electrónico] : a sua problemática natureza jurídica / Maria José dos Santos de Matos.- Porto : [s.n.], 2014.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de Mestrado em Direito, apresentada na Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientador José Manuel Damião da Cunha. Ficheiro de 631 KB em formato PDF (60 p.).
PERDA A FAVOR DO ESTADO, PROCESSO PENAL, CÓDIGO PENAL, TESE, PORTUGAL
Introdução ao problema. O conceito de vantagem “presumida”. Variantes do conceito de perda no Código Penal. O regime de perda ante a Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro. Pressupostos da medida. A natureza presuntiva dos pressupostos da medida. Natureza jurídica penal do instituto da perda. Indiferenciação inconstitucional do pressuposto acto e/ou actividade. A desproporção inconstitucional da medida. A violação pela medida penal em causa do princípio constitucional da culpa. Violação, enfim, da regra constitucional da igualdade. Prova da licitude da vantagem, ónus do arguido. Tipologia de modelos processuais e colocação do problema. O conceito civilístico de ónus da prova. Um modelo significativo, o italiano. O modelo processual penal português. O regime de contraprova decorrente da Lei nº 5/2002. Incongruências do novo regime. Lesão do princípio da presunção de inocência. Lesão ao direito ao silêncio. Ilogismo ante o sistema de adesão processual das questões civil e contraordenacional. Incompatibilidade com o princípio da separação de poderes. Limitação da liberdade e independência judicial pelo tarifar da prova. Bibliografia. Jurisprudência.