Centro de Documentação da PJ
Monografia
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O direito humano a uma habitação condigna.- Lisboa : Gabinete de Documentação e Direito Comparado. PGR, 2002.- 64 p. ; 21 cm. - (Fichas Informativas sobre Direitos Humanos ; 21)
Edição portuguesa pela Comissão Nacional para as Comemorações do 50.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e Década das Nações Unidas para a Educação em matéria de Direitos Humanos 1995/2004. Disponível também em: http://www.gddc.pt/direitos-humanos/Ficha_Informativa_21.pdf.
ISBN 972-8707-15-0
DIREITOS DO HOMEM, HABITAÇÃO
Introdução. Clarificação das obrigações dos governos. As obrigações da Comunidade Internacional. O conteúdo do direito à habitação. O controlo da aplicação do direito a uma habitação condigna. O controlo judicial do direito à habitação. Anexos (I - Fontes jurídicas do direito a uma habitação condigna no direito internacional dos direitos humanos. II - Directrizes revistas relativas à forma e ao conteúdo dos relatórios que os Estados devem apresentar em conformidade com os artigos 16 e 17 do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. III - Observação Geral n.º 4 sobre o direito a uma habitação condigna).