Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Sur l'instauration d'un Ministère Public européen / Christian de Rocquigny du Fayel
Agon, Louvain-la-Neuve, N.5 (Juin 1997), p.2-3
UNIÃO EUROPEIA, FRAUDE COM FUNDOS COMUNITÁRIOS, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROTECÇÃO DOS DIREITOS FINANCEIROS DA COMUNIDADE, PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA COMUNIDADE, EUROPA
A ideia de criar um 'Ministério Público Europeu' (M.P.E.) é fruto de um estudo realizado pela Associação de Juristas Europeus para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade Europeia. Propõe instituir algumas disposições de natureza penal como forma de reprimir todos os tipos de fraude ao orçamento comunitário. São propostas 8 incriminações penais e importantes disposições processuais, designadamente, a supressão das regras tradicionais de competência, a criação de um mandato de prisão europeu e processos europeus de audição e interrogatório, tendo em vista a criação de um 'espaço judiciário europeu'.
