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| PIRES, Miguel Lucas Princípios constitucionais em matéria de trabalho em funções públicas [Recurso eletrónico] / Miguel Lucas Pires In: Direito Administrativo Social / Ana F. Neves ..[et al.]. - Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2022. p. 117-133. Ficheiro de 8,99 MB em formato PDF. CONTRATO DE TRABALHO, FUNÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Constituição do vínculo: a necessidade de concurso (art.º 47.º, n.º 2, da CRP). 2. Princípio da igualdade. 3. Princípio da proteção da confiança. 4. Liberdade sindical. |